LEI Nº 4482, DE 16 DE MARÇO DE 2023

LEI Nº 4482, DE 16 DE MARÇO DE 2023

a) Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.464/2022, e autoriza a

abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente.

A

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA

, tendo em vista o que

dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1º

Fica alterado o

caput,

do Art. 2º e

caput

do Art. 4º, da Lei

Municipal nº 4.464/2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º

O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2023 estima a

receita em R$ 200.798.874,25 (duzentos milhões, setecentos e noventa e oito mil, oitocentos e
setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$
6.024.032,70 (seis milhões e vinte e quatro mil e trinta e dois reais e setenta centavos), em R$
194.774.841,55 (cento e noventa e quatro milhões setecentos e setenta e quatro mil oitocentos e
quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) a Despesa da Prefeitura Municipal.

(...)

Art. 4º

O Orçamento da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO

ARAGUAIA, para o exercício de 2023 estima a Receita em R$ (0,00) e fixa as Despesas em R$
6.024.032,70 (seis milhões e vinte e quatro mil e trinta e dois reais e setenta centavos)."

Art. 2º

Fica aberto no Orçamento de 2023, lei nº 4464 de 09/12/2022,

Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 475.967,30 (quatrocentos e setenta e cinco mil, novecentos e sessenta e sete reais e trinta centavos) na seguinte dotação orçamentária:

08 - SECRETARIA DE SAÚDE
08 .001 -- SECRETARIA DE SAÚDE
10.302.0008.2050 -- Manutenção das Ações de Média e Alta

Complexidade

Fonte 1.500.0000000 -- R$ 475.967,30
3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica -- R$

475.967,30

Art. 3º

Para cobertura do crédito adicional suplementar autorizado no

artigo 1º será utilizado recursos de Anulação Parcial, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º,
inciso III da Lei Federal nº 4320/94 de 17/06/1964 das seguintes dotações orçamentárias:

01 -- CÂMARA MUNICIPAL
01.001 -- CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.1001 -- Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Fonte 1.500.0000000 -- R$ 230.000,00
4490.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente -- R$ 230.000,00

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Publicação segunda-feira, 20 de março de 2023

01 -- CÂMARA MUNICIPAL
01.001 -- CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.1375 -- Reforma, Adaptação e Ampliação do Prédio da

Câmara Municipal

Fonte 1.500.0000000 -- R$ 245.967,30
4490.51.00.00 - Obras e Instalações -- R$ 245.967,30

Art. 4º

Fica autorizado a atualização/adequação dos anexos do Plano

Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes.

Art. 5º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Araguaia - MT, 16 de março de 2023.

GUSTAVO DE MELO ANICEZIO

Prefeito Municipal